Aqui estão os termos de uso do nosso serviço...
Voltar para o conteúdoTERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS
A utilização da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela ROYAL BANKING PAGAMENTOS LTDA. (“ROYAL BANKING”) está sujeita à prévia aceitação e conformidade com os presentes Termos e Condições de Uso e Serviços (“Termos de Uso”), os quais estão em conformidade com as disposições da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações aplicáveis.
Dentro destes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso, uso dos serviços e operações desta plataforma digital. Esses produtos e serviços são oferecidos pela ROYAL BANKING PAGAMENTOS LTDA. (“ROYAL BANKING”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.696.336/0001-58, sediada na QD 03, LT 05, Lunabel 3A, Novo Gama – GO.
O uso da plataforma e a contratação de nossos produtos e/ou serviços estão condicionados à prévia aceitação destes Termos de Uso. É exigido que o Usuário leia e concorde com nossas regras e Políticas de Privacidade. Após isto, o Usuário confirma que compreendeu e aceitou todas as previsões desses documentos.
A ROYAL BANKING se reserva o direito de modificar esses Termos e Condições de Uso a qualquer momento. Essas modificações serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação enviada para o e-mail cadastrado na Plataforma ou por meio de avisos disponibilizados na própria Plataforma. O uso da Plataforma ou a contratação dos Produtos e Serviços após a entrada em vigor das modificações nos Termos e Condições implicará na aceitação e concordância do Usuário com os novos termos contratuais.
Caso o Usuário não concorde com as alterações ou modificações, ele tem o direito de solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer momento.
PARA EXPRESSAR CONCORDÂNCIA COM ESSES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESSAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTAM O RELACIONAMENTO ENTRE A ROYAL BANKING E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DE O USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ELE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
REGISTRO DE USUÁRIO
1.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deve completar o cadastro, fornecendo as seguintes informações: nome completo, razão social, CPF, CNPJ, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, código de acesso (Senha), classificação empresarial, endereço e informações bancárias, incluindo (i) número da conta; (ii) agência; (iii) dígito; (iv) código do banco; e (v) tipo de conta.
1.1.1. Após o registro inicial, para verificar a veracidade dos dados fornecidos e validar a conta, o Usuário deve anexar documentos, tais como RG e CPF dos sócios, Contrato Social, comprovante de endereço, uma selfie do sócio que solicita o cadastro ao lado de um documento pessoal e outros documentos que a ROYAL BANKING solicitar. Caso esses documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
1.2. Os dados da conta bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos, devem estar registrados em nome do Usuário. O cadastro e/ou a transferência de valores para uma conta bancária em nome de terceiros não são permitidos.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário concorda em fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade civil e criminal pela autenticidade dessas informações e se comprometendo a atualizá-las em caso de alterações.
1.4. O cadastro do Usuário está sujeito à aprovação prévia da ROYAL BANKING, seguindo critérios de interesse comercial, estando sujeito à verificação prévia da identificação do cliente, de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your Customer). O Usuário deve fornecer toda a documentação e informações exigidas pela ROYAL BANKING no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da solicitação.
1.5. A ROYAL BANKING reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como Receita Federal, SPC, SERASA, Tribunais de Justiça, Polícia Federal e outros.
1.6. O login e a senha criados pelo Usuário são estritamente pessoais e não podem ser transferidos. O Usuário é o único responsável por mantê-los em segurança e sigilo, a fim de evitar o uso não autorizado de sua conta por terceiros.
1.7. Quando o Usuário faz login pela primeira vez, seu endereço de e-mail deve ser confirmado. Após essa etapa, o Usuário pode fazer login exclusivamente com seu token.
1.8. Ao clicar na opção “Li e ACEITO os termos do contrato”, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições deste Contrato, bem como a Política de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da ROYAL BANKING LTDA.
1.9. Após o cadastro do Usuário, a ROYAL BANKING reserva-se o direito de, a qualquer momento, avaliar a natureza do negócio ou atividade desenvolvida pelo Usuário a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa e com a legislação vigente. Com base nessa análise, a ROYAL BANKING pode aprovar ou recusar a venda de produtos ou serviços pela Plataforma a seu critério.
DA PLATAFORMA DIGITAL DA ROYAL BANKING
2.1. A plataforma da ROYAL BANKING é um sistema que possibilita a condução eletrônica de transações por meio de diversos métodos de pagamento, garantindo segurança total e baseando-se no protocolo HTTPS. Ela permite a configuração de múltiplos clientes que compartilham a mesma infraestrutura de processamento, garantindo total isolamento. Suas principais características incluem:
Interface de administração web para configuração;
Configuração de diferentes meios de pagamentos;
Um extrato online que é atualizado diariamente, permitindo o acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;
Possibilidade de utilização de plataformas online;
Acesso a relatórios que detalham todas as transações realizadas, com identificação das transações aprovadas e pagas.
2.2. O software da ROYAL BANKING é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento, desde que permitido pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo Cliente, por meio dos seguintes métodos:
Boleto bancário;
Cartão de Crédito;
PIX.
2.3. Se houver alterações nos sistemas dos métodos de pagamento mencionados que os tornem incompatíveis com o programa deste contrato, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, esses sistemas deixarão de ser acessíveis. A ROYAL BANKING não se responsabiliza por isso, e as condições contratuais, incluindo o preço, permanecerão inalteradas.
2.4. O Usuário está ciente de que está adquirindo uma solução de pagamento para processar transações financeiras com seus clientes digitais. Mediante uma contratação específica, o Usuário também pode solicitar antecipações de seus recebíveis, que podem variar de 0% a 100% dos valores totais das vendas mensais, dependendo de sua agenda de recebíveis e da disponibilidade da ROYAL BANKING e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamento com as quais o Usuário mantém uma relação.
2.4.1. O Usuário está ciente que ao solicitar a antecipação de seus recebíveis, esta será submetida ao processo de aprovação, visando garantir a conformidade da operação às regras e políticas aplicáveis, que poderá durar 3 (três) dias úteis.
2.5. Para acessar novas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve adquiri-las por meio de uma contratação específica, além da licença existente.
2.6. O Usuário compreende que a ROYAL BANKING utiliza uma estrutura de subadquirência, que não faz parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), desde que, de acordo com a Resolução BACEN nº 150 de 06 de outubro de 2017 e demais normas que regulamentam a atividade de pagamento e transações financeiras, não se considera como instituição financeira. Portanto, não há possibilidade de a ROYAL BANKING fazer a gestão direta de contas bancárias, depósitos e/ou aplicações de clientes.
2.7. Os pagamentos realizados na Plataforma da ROYAL BANKING serão processados conforme os fluxos e condições de recebimento estabelecidos e informados previamente ao Usuário no momento da realização da transação.
2.8. O Usuário se responsabiliza pela confirmação e validação de todas as transações realizadas na plataforma, não podendo alegar a não realização ou erro de transação por conta da ROYAL BANKING.
DA ACEITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES
3.1. O Usuário concorda em não utilizar a plataforma da ROYAL BANKING para fins ilícitos, tais como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra prática que contrarie a legislação vigente, seja nacional ou internacional.
3.2. O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para transações relacionadas a:
3.3. O Usuário concorda em observar as normas de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, sendo responsável por todos os atos praticados em sua conta.
3.4. A ROYAL BANKING reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, recusar ou cancelar a transação, quando identificar indícios de fraude ou qualquer ato ilícito. Nesse caso, a ROYAL BANKING não será responsável por perdas e danos resultantes do cancelamento da transação.
DA REMUNERAÇÃO
4.1. O Usuário concorda que a ROYAL BANKING receberá uma taxa pela utilização de sua plataforma e serviços. Essa taxa será informada ao Usuário previamente à contratação de cada produto e/ou serviço e/ou no momento da realização da transação. A taxa varia conforme o método de pagamento escolhido e será debitada do valor a ser creditado na Conta Virtual do Usuário.
4.2. As taxas e valores devidos à ROYAL BANKING serão informados em cada transação e deverão ser pagos pontualmente. O não pagamento das taxas ou valores a serem pagos na data de vencimento poderá acarretar a suspensão ou cancelamento da Conta do Usuário e/ou a exclusão de seus dados e informações na plataforma.
4.3. O Usuário concorda em arcar com todas as taxas e encargos que possam ser cobrados pelas Instituições Financeiras, Operadoras de Cartão ou instituições de pagamentos que realizarem transações em seu nome.
4.4. A ROYAL BANKING se reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar o valor das taxas e condições, incluindo as tarifas de uso da plataforma, e as condições de negociação com os clientes, devendo essa informação ser comunicada previamente aos Usuários.
DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. A ROYAL BANKING não se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos diretos, indiretos, lucros cessantes, danos morais e/ou materiais, decorrentes da utilização indevida da plataforma, falhas de comunicação, interrupções ou indisponibilidade de sua plataforma, e quaisquer outros eventos que fujam ao controle da ROYAL BANKING.
5.2. A ROYAL BANKING não será responsável por qualquer transação realizada em desacordo com as disposições deste Contrato e das legislações vigentes.
5.3. O Usuário concorda que as comunicações da ROYAL BANKING e do Usuário serão feitas por meio de e-mails e/ou mensagens enviadas por meio da plataforma.
5.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso a terceiros sem a prévia anuência da ROYAL BANKING.
5.5. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, e qualquer litígio ou controvérsia dele decorrente deverá ser dirimido pelo foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, renunciando o Usuário a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
e) Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da ROYAL BANKING, pelo e-mail disponível no site: [royalbanking.com.br], a saber: [[email protected]] durante o horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 17h00, excluídos os feriados. Os Usuários devem verificar nossa disponibilidade em pontos facultativos.
8.6. A ROYAL BANKING não prestará suporte técnico relacionado à adaptação do software, programação e/ou sites utilizados pelo Usuário.
DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ROYAL BANKING
9.1. A ROYAL BANKING mantém contrato de acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços/produtos a que se dedica. Nesse sentido, o Usuário reconhece que tais acessos podem ocasionalmente ficar indisponíveis devido a problemas técnicos, falhas na internet ou no provedor, assim como por outras razões que não estejam sob controle da ROYAL BANKING, incluindo eventos de caso fortuito ou força maior. Portanto, a ROYAL BANKING não pode garantir a disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços prestados.
9.2. A responsabilidade da ROYAL BANKING recai exclusivamente sobre a integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento da ROYAL BANKING e as operadoras financeiras. Qualquer dano que não provenha de questões tecnológicas desenvolvidas pela ROYAL BANKING não é de sua responsabilidade. Consequentemente, a ROYAL BANKING não se responsabiliza por transações com cartões furtados ou roubados, transações de chargeback, ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros.
9.3. A ROYAL BANKING não terá qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes, direta ou indiretamente, de interrupções, falhas, cessação, falta de disponibilidade ou descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.
9.4. A ROYAL BANKING não será, sob nenhuma circunstância, responsável por danos causados pela interrupção do acesso ao Site quando essa indisponibilidade ocorrer devido a ações de terceiros, que estão além de seu controle e diligência. Da mesma forma, não se responsabiliza por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário por fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.
9.5. A ROYAL BANKING não terá, sob nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes do bloqueio do acesso do Usuário à Plataforma devido a práticas que não estejam em conformidade com as Políticas da ROYAL BANKING e com a legislação.
9.6. O conteúdo de textos, mensagens, fotografias, vídeos e outros arquivos veiculados publicamente ou em particular pelo Usuário por meio dos serviços da Plataforma é de inteira responsabilidade do Usuário, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por parte da ROYAL BANKING.
9.6.1. O Usuário está ciente de que não pode veicular imagens de pessoas, empresas, produtos e marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sem autorização expressa.
9.7. A ROYAL BANKING não é responsável por quaisquer danos de qualquer natureza que possam ser causados a terceiros devido à conduta imprópria ou ofensiva do Usuário, ou a qualquer ato contrário à legislação vigente.
9.8. A ROYAL BANKING está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por seus Usuários, que deverão responsabilizar-se pela prestação de informações verídicas e seguras sobre seus produtos e serviços, de modo a garantir o cumprimento das exigências do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
9.8.1. O Usuário compromete-se a defender a ROYAL BANKING contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com seus Clientes, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.
9.9. A ROYAL BANKING não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços da Plataforma, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da ROYAL BANKING, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO
10.1. Ao contratar os serviços da ROYAL BANKING, o Usuário deverá:
a) Por sua própria conta e risco, a seu exclusivo critério e custo, providenciar a contratação da utilização dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras. O Usuário é responsável pelo cumprimento dos requisitos dessas instituições e assume expressamente o risco de recusa da contratação por parte das operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras.
b) Sempre que necessário, informar aos seus clientes que a ROYAL BANKING é uma empresa prestadora de Serviços de facilitação de Pagamentos e não tem qualquer responsabilidade pelas transações realizadas entre ele e seu cliente.
10.2. O Usuário reconhece que, ao utilizar os serviços da ROYAL BANKING, deve agir em estrita conformidade com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da empresa. Deve também obedecer à legislação vigente, bem como respeitar princípios morais e éticos. O Usuário concorda em não utilizar os serviços da plataforma para fins ilícitos, não prejudicar os direitos e interesses da ROYAL BANKING, de outros usuários ou terceiros, e não deve de forma alguma interromper ou sobrecarregar os serviços, afetando o seu uso normal pela ROYAL BANKING, outros usuários ou terceiros. O Usuário deve cumprir rigorosamente as disposições destes Termos de Uso.
10.3. O Usuário reconhece que é responsável pela precisão das informações fornecidas no momento da contratação, incluindo a titularidade do site que utilizará a licença e seu domínio. Além disso, o Usuário é responsável pela veracidade e exatidão das informações cadastrais fornecidas na Plataforma, com base nas quais serão estabelecidas as regras de relacionamento entre as partes. Em caso de dúvidas ou contestações sobre essas informações, a ROYAL BANKING pode suspender imediatamente o direito de uso das licenças contratadas, independentemente de aviso ou notificação, até que as informações duvidosas ou questionadas sejam esclarecidas de forma documental.
10.4. O Usuário concorda em não realizar as seguintes ações:
a) Alterar ou violar de alguma forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços. Isso inclui tentativas de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativas de acesso não autorizado aos serviços ou contas, ou tentativas de acesso, de qualquer forma e em qualquer nível de segurança, à rede da ROYAL BANKING;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software de propriedade exclusiva da ROYAL BANKING, assim como quaisquer informações a ele relativas;
c) Causar intencionalmente interrupções, alterações ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como realizar ataques cibernéticos ou ações similares;
d) Enviar ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas que possam prejudicar a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;
e) Usar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma de induzir a erro, com o objetivo de obter vantagens financeiras ou comerciais não autorizadas pela ROYAL BANKING ou que não estejam em conformidade com estes Termos de Uso;
f) Realizar ações que restrinjam, neguem ou impeçam que qualquer usuário acesse o site e utilize os serviços.
g) Realizar transações que não estejam relacionadas com o negócio ou segmento declarado em seu cadastro, mesmo que esse negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social.
h) Não cumprir com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis à sua atividade, especialmente as normas relacionadas à proteção do consumidor.
i) Usar outros métodos de pagamento no mesmo domínio do produto.
j) Praticar “Cookie Stuffing.” O Usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.
10.5. O Usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à ROYAL BANKING, terceiros e outros usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente divulgados pela ROYAL BANKING.
10.6. O Usuário se compromete a compensar a ROYAL BANKING por todas as reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas decorrentes de seu uso inadequado da Plataforma e dos serviços, bem como do descumprimento de qualquer norma prevista neste Termo.
c) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (dados que identifiquem o usuário);
d) Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/comprador (dados que identifiquem o usuário).
13.6. O Usuário deverá, quando solicitado pela ROYAL BANKING, fornecer documentação referente à transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do envio da solicitação pela ROYAL BANKING.
13.7. Se a contestação envolver a prestação de serviços pela ROYAL BANKING, esta deve comprovar o cumprimento de suas obrigações perante o cliente.
13.8. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. Após o fornecimento dos documentos necessários, a ROYAL BANKINGiniciará o procedimento de análise da contestação apresentada, acatando ou não ao relato do Usuário.
13.9. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; (V) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador; (VI) compras de itens plagiados, piratas ou não autorizadas pelos proprietários da marca, quando houver denúncia formal do consumidor lesado ou do detentor da marca; e (VII) a falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela ROYAL BANKING.
13.10. A ROYAL BANKING não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do cliente (assim considerado o destinatário final dos produtos e/ou serviços do Usuário).
13.11. No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo Cliente/Vendedor/Afiliado, não serão aceitas justificativas quando:
a) Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta. Exemplo: o Comprador declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do vendedor;
b) As Políticas ou Termos e Condições do site do VENDEDOR não estiverem claros;
c) O Usuário/Comprador comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Usuário/Vendedor/Afiliado não cancelar a transação;
d) O Usuário/Vendedor/Afiliado entregar produtos ou prestar serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;
e) O Usuário/Comprador comprovar através de código de rastreamento que devolveu o produto ao VENDEDOR;
f) O VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido;
g) O VENDEDOR comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta na ROYAL BANKING;
h) Realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior à data do recebimento da contestação; e
i) Eventuais outras condutas praticadas pelo Usuário que infrinjam leis ou normas brasileiras.
13.12. A ROYAL BANKING não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de compras fraudulentas, identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já tenham sido enviados pelo Usuário/Vendedor.
13.13. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a ROYAL BANKING poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto nestes Termos de Uso, firmado entre as partes no momento da contratação.
13.14. Caso identifique níveis excessivos de Chargebacks de seus usuários, a ROYAL BANKING poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.
13.15. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pelo Usuário para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.
13.16. Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente para todos os lojistas, implementamos um mecanismo de análise que identifica padrões algorítmicos de chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições bancárias. Como resultado desse processo, é possível que tanto situações de chargeback recorrente quanto pedidos de chargeback individualmente qualificados pelo algoritmo sejam automaticamente estornados para os consumidores finais. Essa medida tem como objetivo evitar bloqueios ou descredenciamentos de conta, além de reduzir o impacto de chargebacks na sua taxa geral e, também, da ROYAL BANKING. Essa ação de estorno automático para o consumidor final é acompanhada de uma cobrança de tarifa de R$40,00. Dessa forma, você poderá continuar operando de maneira saudável em nossa plataforma em relação às bandeiras de cartão de crédito e instituições financeiras.
DA CONFIDENCIALIDADE
14.1. Durante a vigência deste Contrato, ambas as Partes podem ter acesso a informações exclusivas e confidenciais da outra Parte, seus clientes ou de terceiros, denominadas “Informações Confidenciais.”.
14.2. As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste Contrato.
14.3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o término deste Contrato.
14.4. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:
a) seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;
b) esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;
c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;
d) seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;
e) seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte; ou
f) se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.
14.5. A ROYAL BANKING não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.
CANCELAMENTO DA CONTA
15.1. As partes poderão denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias à data do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso do prazo.
15.2. A ROYAL BANKING poderá interromper o acesso do Usuário à ROYAL BANKING e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento pecuniário ou não pecuniário, bastando apenas a notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a ROYAL BANKING.
15.3. Em casos de rescisão antecipada em que um saldo credor seja apurado, a parte devedora deve pagar os valores que possam ser devidos na data da rescisão, após verificação e aceitação pela ROYAL BANKING, que poderá indicar o canal de pagamento do montante a ser ressarcido.
15.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua conta, conforme previsão na área de Configurações, devendo, no entanto, arcar com todas as obrigações referentes a sua utilização até a data do pedido de cancelamento.
15.5. O Usuário é responsável por qualquer operação realizada em sua conta, sendo que o pedido de cancelamento não irá isentá-lo de qualquer responsabilidade por sua utilização, tampouco daquelas operações que tenham sido realizadas até a efetivação do cancelamento.
15.6. O Usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, a exclusão de sua conta, caso não haja saldo em sua conta e não tenha solicitações pendentes. Para essa solicitação, o Usuário deverá ser o próprio titular da conta.
15.7. Os dados financeiros do Usuário/Comprador/afiliado, salvo os dados necessários para a realização de suas atividades operacionais, serão retidos na base de dados da ROYAL BANKING por prazo de 5 (cinco) anos após a exclusão da conta. Os demais dados pessoais do Usuário serão eliminados conforme a sua solicitação.
DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS
16.1. A ROYAL BANKING se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, observadas as disposições deste Contrato. O Usuário será informado sobre a nova versão, que estará disponível no site da ROYAL BANKING e/ou por meio de aviso na plataforma ROYAL BANKING, com um prazo de 7 (sete) dias para manifestar sua discordância em relação aos novos termos, se necessário.
16.2. Caso o Usuário não se manifeste após o período estabelecido no item anterior, os novos Termos de Uso serão considerados aceitos.
16.3. O Usuário declara que está ciente de que as alterações feitas por parte da ROYAL BANKING não poderão impactar seus direitos ou obrigações, conforme aqui estabelecido, em qualquer hipótese, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
17.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.
17.2. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias que possam surgir em decorrência do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.